Ementa: Institui o Programa Municipal de Albergue para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaConselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaConselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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