Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA III DO ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", ANEXA A LEI Nº 1585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, COM ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1730, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1994

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.585/1991 01/01/1991AlteraTABELA III do ANEXO III prevista no Artigo 319

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.940/1996 01/01/1996Mencionaart. 1º

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