Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONTRATAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 37, item IX
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 37, item IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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