Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE DOAÇÃO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA CARAPINA, A ÁREA DE TERRA MEDINDO 2.001,37 M2, DESMEMBRADA DE MAIOR ÁREA, LOCALIZADA NA RUA NAQUE ESQUINA COM RUA RIO CASCA, LOTEAMENTO NOVA CARAPINA, SERRA-ES, DESTINADA PARA EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, HAVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA CONFORME DECRETO Nº 012/78 QUE APROVOU O LOTEAMENTO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA PRIMEIRA ZONA DA SERRA, MAT. 128, LIVRO 2-A DE 04/09/78.