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  Resolução 05/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTºs 24, 25, 27 E SEU § 1º E REVOGA O § 1º DO ART. 26 DA LEI Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 1948 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/1980

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