Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO, AOS PERMISSIONÂRIOS DO “SHOPPING DO POVO”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/1996

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.951/1997 27/02/1997Revoga Totalmente

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