Ementa: REVOGA A LEI Nº. 1949/96 E O ARTIGO 4º DA LEI 1738/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.949/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.738/1993 23/12/1993Revogaartigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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