Ementa: AUTORIZA A PROCEDER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2160/98, NOS TERMOS DA LEI 4320/64.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.160/1998 01/01/1998Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.447/2009 28/09/2009Menciona

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