Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei N° 2189/99, que fica acrescido de Parágrafo Único.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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Lei Ordinária2.189/1999 01/01/1999AlteraART. 1
Lei Ordinária2.189/1999 01/01/1999IncluiPARÁGRAFO ÚNICO

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