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  Lei Ordinária 2.244/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1999

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