Ementa: Autoriza a concessão de abono a servidores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2001

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.277/2000 01/01/2000Menciona
Lei Ordinária2.251/1999 28/12/1999Menciona
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.538/2002 22/08/2002MencionaArt. 1º
Lei Ordinária2.511/2002 27/05/2002MencionaArt. 3º
Lei Ordinária2.484/2002 22/01/2002Mencionaart.3

Sobre

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