Ementa: Autoriza transferência ao IPS de produto do recebimento da dívida ativa, até o limite de r$ 19.428.851,73 (DEZENOVE MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS e cinquenta e um reais e setenta e três centavos).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2001 01/01/2001Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente

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