Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.543/1991 01/01/1991Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.992/2012 30/05/2012Menciona
Decreto5.436/2023 22/11/2023Menciona
Decreto5.052/2023 09/08/2023Menciona
Lei Ordinária4.611/2017 01/01/2017Alteraementa; art. 1º; caput e o inciso I do art. 2º; art. 3º; art. 6º
Lei Ordinária2.950/2006 01/01/2006AlteraIncisos I e II do art. 3º
Lei Ordinária2.661/2003 30/12/2003MencionaConselho Municipal Antidrogas
Lei Ordinária2.641/2003 28/11/2003AlteraInciso II e o parágrafo único do art. 3º

Sobre

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