Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSARIO UM DIA DE FOLGA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2003

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.759/2005 11/02/2005Revoga Totalmente

Sobre

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