Ementa: Concede Redução de Juros de mora e de multas nos débitos que vierem a ser quitados em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2003

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Menciona§ 1º alíneas “a”e “b”do art. 449

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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