Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR EM FORMA DE VENDA POR INVESTIDURA UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA MONAZÍTICA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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