Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER SERRANA, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.758/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 17; Art. 18
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 17; Art. 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.971/2012 01/01/2012Revoga

Sobre

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