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  Decreto 2.397/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO Nº 1085/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2018

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Decreto1.085/2017 04/04/2017MencionaArt. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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