Lei Ordinária 1.663/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTETADOS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.