Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social ao setor privado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Temas


SUBVENÇÕES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Menciona
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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