Ementa: ACRESCENTA O ART. 48-A E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003IncluiArt. 48-A e parágrafos

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