Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 144
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 144
Lei Ordinária2.157/1998 01/01/1998Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011RevogaArt. 3º e Art. 4º
Lei Ordinária3.212/2008 05/05/2008Altera§ 1º do artigo 2º

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