Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA MEDINDO 15.860,00 m², PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA COM 28.530,00 m², LOCALIZADA NA RUA DELMIRO GOUVEIA, NO LOTEAMENTO NOVO PORTO CANOA, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.