Ementa: REVOGA O DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 3.132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.112/2007 01/01/2007Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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