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  Lei Ordinária 5.551/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2022

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Lei Ordinária5.401/2022 07/01/2022Mencionaexercício de 2022 e Lei Orçamentária Anual
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 143

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