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  Decreto 3.064/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 3.032, 27 de junho de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022

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Decreto3.032/2022 27/06/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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