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  Lei Ordinária 5.505/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003MencionaAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025Menciona

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