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  Decreto 3.486/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica retificado o art. 1º e o art. 2º do Decreto 3.453, de 13 de setembro de 2022:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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