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  Decreto 3.882/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 3.803, de 5 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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