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  Lei Ordinária 5.678/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Ordinária3.673/2010 29/12/2010MencionaAlíneas d, e, f e g do inciso II do Art. 4º

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