Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.401/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022), COM O OBJETIVO DE CRIAR NOS QUADROS DE DETALHAMENTOS DE DESPESAS (QDD) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 12.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A MODALIDADE 91 (APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL) E 14.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, A MODALIDADE 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.