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  Lei Ordinária 5.462/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANÁLISE, ORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025Revoga Totalmente

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