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Resolução 290/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 278/2020, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	278/2020	23/09/2020	Revoga	§ 1º do Art. 216 e § 4º do Art. 221 e Art. 112
Resolução	278/2020	23/09/2020	Inclui	§ 6º do Art. 114, inciso XX do Art. 117, Art. 137-A e Parágrafo único, Art. 14-A,
Resolução	278/2020	23/09/2020	Altera	Art. 149, § 7º do Art. 192, Parágrafo único do Art. 151, Art. 78, inciso I do Art. 96 e § 4º do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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