Ementa: ALTERA A DISPOSIÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA Nº 278/2020, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2022

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Resolução278/2020 23/09/2020Altera§ 2º do Art. 173

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