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  Lei Ordinária 5.676/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O FESTIVAL DE BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2022

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019Menciona

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