Ementa: Nomeia Márcia Saraiva Prudêncio como Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o mandato 2021 a 2025:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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