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  Decreto 4.545/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.192, de 15 de fevereiro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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