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  Lei Ordinária 5.691/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2023

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Lei Ordinária3.677/2010 28/12/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011IncluiCargo de Auxiliar de Creche no anexo I.A

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