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  Decreto 4.561/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.303.774,72 (Oito milhões e trezentos e três mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaOrçamento vigente e Art. 12
Lei Ordinária5.401/2022 07/01/2022Mencionaexercício de 2022

Remissão Passiva

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