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  Decreto 4.593/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.965/2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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