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  Lei Ordinária 5.755/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA PARA A 20ª LEGISLATURA, QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2028 – 2025/2028.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona §§ 1º e 7º do art. 145

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