Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, UMA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 20.000,00 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RODOVIA DO CONTORNO, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.