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  Decreto 3.845/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia representantes das entidades descritas a seguir, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, para o mandato 2023 a 2026:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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