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  Decreto 3.934/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022

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Lei Ordinária5.401/2022 07/01/2022MencionaArt. 11 e orçamento vigente
Lei Ordinária5.346/2021 30/07/2021MencionaArt. 8º

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