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  Decreto 4.371/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Decreto4.920/2023 14/07/2023Menciona

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