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  Decreto 4.781/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: O Decreto nº 3.212, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.221/2022 21/07/2022AlteraMembro de Apoio

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