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  Decreto 4.181/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os representantes do Poder Público, no Conselho Municipal de Educação da Serra - CMES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2023

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Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992MencionaConselho Municipal de Educação da Serra - CMES
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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