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  Decreto 3.977/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: O art. 1º do Decreto nº 3.281, de 9 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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