Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 11; Art. 12
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022AlteraAnexo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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