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  Decreto 4.957/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTO SPA- NP-03 – ALIENAÇÃO E CESSÃO DE BENS IMÓVEIS, POR MEIO DO DECRETO Nº 6.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2023

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Decreto6.630/2015 30/09/2015RevogaNorma de Procedimento SPA- NP-03 - Alienação e Cessão de Bens Imóveis
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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